Após ter pedido ao PCP e aos restantes partidos da esquerda à esquerda do PS para avançarem com um pedido de declaração de inconstitucionalidade da desigualdade entre professores contratados e professores do quadro no que se refere à instabilidade no emprego e mais baixo salário dos primeiros, eis que surge a decisão do PCP ao fim de 4 meses:
- Não pedir a declaração da inconstitucionalidade por receio de insucesso, embora reconheça a injustiça da situação.
Eis a da resposta do grupo parlamentar do PCP:
"Exmo. Senhor
Professor Jorge Costa
Recebemos a sua mensagem sugerindo que promovêssemos o pedido de fiscalização da constitucionalidade a propósito da situação dos professores contratados. A matéria é certamente merecedora da maior atenção. Registamos a sua consideração de que estaria em causa a violação do princípio da igualdade a propósito da situação diferenciada em relação aos professores do quadro. Julgo que podemos dizer que, até de uma forma mais clara, está em causa o direito à segurança no emprego (artigo 53º) e o direito a salário igual, desempenhando trabalho igual (artigo 59º).
Como julgo saberá o Grupo Parlamentar do PCP não tem, só por si, deputados em número suficiente para suscitar esta fiscalização. É verdade que em determinados casos, aliás muito reduzidos, já juntámos as nossas assinaturas a deputados de outros grupos parlamentares para perfazer as 23 necessárias.
Essa faculdade, para além de exigir acordo e concertação quanto ao texto de todos os proponentes, não pode contudo com seriedade ser usada de forma indiscriminada. É que, o facto de considerarmos que é violada a Constituição (o que aliás acontece com inúmeras leis aprovadas pelo Governo e pela maioria parlamentar na Assembleia da República), não chega para desencadearmos esse processo. É preciso que exista uma convicção fundada de que é possível a inconstitucionalidade vir a ser declarada pelo Tribunal Constitucional. Na maior parte dos casos e ao longo da sua jurisprudência, o Tribunal Constitucional tem uma leitura muito ampla das normas constitucionais face a legislação do Governo, raramente considerando que se viola a Constituição. Mesmo em situações em que pela nossa parte isso claramente acontece.
Este mecanismo não é por isso, em muitos casos, o adequado, até porque o chumbo de um pedido de declaração de inconstitucionalidade tem também o efeito perverso de criar alguma legitimação para a continuidade da norma legal que consideramos inconstitucional, pelo que deve ser usado com parcimónia. Para além disso as decisões são em regra bastante demoradas no tempo. Finalmente estes pedidos têm de incidir sobre uma norma em concreto e não sobre uma questão ou uma prática governativa, como na mensagem que nos envia.
(...)
Melhores cumprimentos,
Miguel Tiago, Deputado do PCP "
Comentário:
Não se compreende este receio senão à luz de uma pressão sindical muito forte dentro do PCP que chega ao ponto de eliminar a resistência em prol dos até agora mais fracos do sistema - os professores contratados. Este PCP deixa de ter credibilidade ao ceder a interesses de professores do quadro para não avançar com um pedido de inconstitucionalidade Os tempos mudaram, e para quem não sabe, pelos vistos o PCP mudou, esquecendo valores tradicionalmente enraizados como a defesa da dignidade das pessoas, a defesa do emprego, em defesa dos mais fracos. Se o PCP ficar calado está a enterrar a sua história. Há muita gente que não gostará desta atitude. Para que fique claro e para a história, neste momento o PCP está a negar com esta atitude os seus valores mais estruturantes, os princípios de defesa de causas justas. Será esta uma mudança saudável para o próprio partido? Ou contribuirá para o seu descrédito, para o seu esvaziamento?
Não somos ingénuos, e percebemos rapidamente o que faz demorar 4 meses um partido a dar uma resposta a uma situação deste tipo: as pressões dos elementos envolvidos no meio sindical, que como sabemos também se deixaram de importar com os professores contratados há mais de dez anos. Este é o problema que faz o PCP, albergue de muitos sindicalistas que há muito tempo fazem que defendem os contratados e que sabendo existir uma Diretiva 70/99/CE há doze anos, nunca avançaram para um Tribunal Europeu para exigir a vinculação destes professores já tão maltratados pela tutela. Há e houve muito receio que a entrada de contratados no quadro afete um milímetro dos salários e da estabilidade dos professores do quadro!
O PCP deveria ter uma atitude diferente em prol da justiça social, não cedendo a lobbies sindicais, pois são perigosos para a própria sobrevivência do partido.
Jorge Costa
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